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Cabo Verde adere às convenções europeias sobre cibercrime

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O  Governo de Cabo Verde deposita, esta semana, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo (Alemanha), instrumentos da sua adesão às Convenções sobre Cibercrime e Proteção de Dados.

De acordo com um comunicado do Governo, a lei sobre o cibercrime, aprovada pela Assembleia Nacional em novembro de 2016, estabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as relativas à cooperação internacional em matéria penal nos domínios do cibercrime e da recolha de prova em suporte eletrónico.

Trata-se de um mecanismo legal que pretende “harmonizar a Lei Penal Material no que se refere às previsões relativas à área do cibercrime”, zelando para que as autoridades competentes “sejam dotadas dos necessários poderes de investigação e de combate a esta nova área da criminalidade”, além de criar, também, um mecanismo rápido e eficaz de cooperação internacional.

A nota recorda que Cabo Verde manifestou o interesse em aderir a estas duas convenções aquando da visita da sua ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis, ao Conselho da Europa em Bruxelas, em janeiro de 2017, que resultou no convite para o país preparar o depósito dos instrumentos de adesão.

O documento será depositado por Janine Lélis que, durante a sua nova visita de três dias (19 a 21 de junho corrente) ao Conselho de Europa, participará também da 36ª Reunião Plenária do Comité Consultivo da Convenção 108 sobre a Proteção de Dados.

Posteriormente, a governante cabo-verdiana reunir-se-á com a secretária-geral adjunta do Conselho da Europa, Gabriella Battaini-Dragoni, para abordar a implementação das duas convenções, bem como as perspetivas de cooperação.

Fonte: África 21 Digital com Panapress

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